02/02/26
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 003/2026 - DL - FMS
MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA
SITUAÇÃO
Concluído
LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC
OBJETO
Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e análise de exames laboratoriais, com fornecimento tecnológico necessário para a execução dos serviços para UPA da Barra e UPA Nações, pelo período de 03 meses.
LINK/URL
https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=14&consulta=1&ss=2&codigo=221717951136937368&s=bc&origem=interno&s=bc
OBSERVAÇÕES
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 003/2026 - DL - FMS
Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e análise de exames laboratoriais, com fornecimento tecnológico necessário para a execução dos serviços para UPA da Barra e UPA Nações, pelo período de 03 (três) meses.
Contratado: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LEDRA LTDA.
CNPJ: 75.869.263/0001-30
Prazo: 03 (três) meses.
Preço global: R$ 406.671,00 (quatrocentos e seis mil e seiscentos e setenta e um reais).
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento Legal: Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Ofício, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Saúde solicita que seja efetuada a dispensa licitatória para Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e análise de exames laboratoriais, com fornecimento tecnológico necessário para a execução dos serviços para UPA da Barra e UPA Nações, pelo período de 03 (três) meses.
b) As Unidades de Pronto Atendimento (UPA) das Nações e da Barra integram a Rede de Atenção às Urgências do Município de Balneário Camboriú, exercendo função contínua e ininterrupta na estabilização clínica de pacientes em situação de urgência e emergência. Com capacidade de atendimento diário entre 250 e 440 pacientes na UPA das Nações e 180 a 270 na UPA da Barra, as unidades dependem diretamente da disponibilidade permanente de exames laboratoriais, os quais constituem insumo essencial para diagnóstico rápido, tomada de decisão médica e redução de risco assistencial.
c) Em contextos de urgência e emergência, a prestação adequada dos serviços públicos de saúde deve observar os princípios da continuidade do serviço público, planejamento, segurança do paciente, eficiência e adequação ao interesse público, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021, além das diretrizes do SUS (Lei nº 8.080/1990). O serviço laboratorial, por sua natureza,
integra a cadeia crítica de atendimento imediato e, portanto, não pode sofrer interrupções, sob pena de comprometer diagnósticos, retardar intervenções, aumentar riscos de agravamento clínico, elevar mortalidade e gerar responsabilidade civil, administrativa e – eventualmente – penal ao gestor.
d) A contratação emergencial será realizada exclusivamente para o período estritamente necessário até a conclusão do novo pregão, observando-se os princípios da temporariedade, proporcionalidade, motivação, controle e fiscalização, economicidade e seleção da solução mais adequada.
e) Pelos preços ofertados pela proponente, onde se constatou que os mesmos estão dentro dos valores praticados no mercado, sendo conferida tal viabilidade pela sua aquisição, não havendo óbice algum, sendo primaz o interesse administrativo.
f) Com base na legislação acima especificada, essa comissão aprova o referido pleito, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
A íntegra do Processo Administrativo pode ser consultada através do link/URL acima:
Balneário Camboriú, 02 de fevereiro de 2026.
Aline Leal
Secretária de Saúde
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO 003/2026 - DL - FMS
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 02 de fevereiro de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios
ANEXOS