18/11/26
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 002/2026 - IL - FMDCA
MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA
SITUAÇÃO
Concluído
LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC
OBJETO
Patrocínio referente a formatura do PROERD aprovado na Ata nº 699 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Balneário Camboriú –SC.
OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 002/2026 - IL - FMDCA
Objeto: Patrocínio referente a formatura do PROERD aprovado na Ata nº 699 - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Balneário Camboriú –SC.
Empresa: Conselho Comunitário de Saúde de Balneário Camboriú – CONSEG BC.
CNPJ: 07.725.651/0001-98.
Respaldo legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 c/c Lei 4.791/2023 e Lei Patrocínio 4.822/2023.
Valor do contrato: R$ 54.110,00 (cinquenta e quatro mil, cento e dez reais).
Anexos: DFD, estudo técnico preliminar, termo de referência, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente motiva esta inexigência de licitação para patrocínio destinado à realização da formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), edição 2025.
b) A demanda consiste em viabilizar, mediante patrocínio custeado com recursos do Fundo unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a formatura de 2026 do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), desenvolvido pela Polícia Militar de Santa Catarina em Balneário Camboriú, com previsão de atendimento de aproximadamente 1.200 alunos.
c) O PROERD é uma ação preventiva de caráter educativo, realizada pela Polícia Militar de Santa Catarina em articulação com a comunidade escolar. Sua formatura constitui etapa de conclusão e valorização do percurso pedagógico, estimulando os estudantes a reforçar atitudes de prevenção, convivência responsável e resistência às drogas e à violência.
d) A previsão de aproximadamente 1.200 formandos e a necessidade de materiais de reconhecimento, premiação e ambientação justificam o apoio financeiro solicitado. A execução deverá observar o projeto aprovado, os quantitativos, as condições de prestação de contas e o limite financeiro legal.
e) Com base na legislação acima especificada e em observância ao Decreto Municipal nº 13.627/2026 fica aprovado o referido procedimento pelo responsável pelo setor demandante, na qualidade ordenador da despesa da unidade orçamentária.
Balneário Camboriú, 18 de novembro de 2026.
João Olindino Koeddermann
Secretário da Assistência Social, Mulher e Família
ANEXOS