19/11/26
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 041/2026 - IL - FMS
MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA
SITUAÇÃO
Concluído
LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC
OBJETO
Capacitação de servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), por meio da realização dos cursos de Suporte Avançado de Vida em Cardiologia (ACLS) e Suporte Básico de Vida (BLS).
OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 041/2026 - IL - FMS
Objeto: Capacitação de servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), por meio da realização dos cursos de Suporte Avançado de Vida em Cardiologia (ACLS) e Suporte Básico de Vida (BLS).
Empresa: EME EDUCAÇÃO MÉDICA.
CNPJ: 32.958.500/0001-27.
Respaldo legal: Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais).
Anexos: DFD, termo de referência, solicitação, bloqueio orçamentário, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Saúde motiva esta inexigência de licitação para Capacitação de servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), por meio da realização dos cursos de Suporte Avançado de Vida em Cardiologia (ACLS) e Suporte Básico de Vida (BLS).
b) A necessidade de atualização técnica e padronização internacional das manobras de ressuscitação e suporte de vida para manter os indicadores de sobrevida em emergências cardiovasculares. A exigência das diretrizes internacionais de revalidar a proficiência técnica a cada 24 (vinte e quatro) meses, devido à degradação natural de habilidades
cognitivas e motoras.
c) A mitigação de riscos, pois a ausência de capacitação periódica compromete a qualidade e a segurança do atendimento prestado à população. A realização dos cursos no próprio município garante a manutenção do regime de escalas de plantão, sem desassistência à população. A escolha da execução local evita custos adicionais com deslocamento, hospedagem e diárias para a Administração.
d) Com base na legislação acima especificada e em observância ao Decreto Municipal nº 13.627/2026 fica aprovado o referido procedimento pelo responsável pelo setor demandante, na qualidade ordenador da despesa da unidade orçamentária.
Balneário Camboriú, 19 de novembro de 2026.
Aline Leal
Secretária de Saúde
ANEXOS