19/11/26
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 003/2026 - IL - BCTRAN
MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA
SITUAÇÃO
Concluído
LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC
OBJETO
Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de proteção respiratória da marca Scott, modelo Air-Pak 75i, pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 003/2026 - IL - BCTRAN
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de proteção respiratória da marca Scott, modelo Air-Pak 75i, pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, no município de Balneário Camboriú.
Contratado: RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA
CNPJ: 15.453.449/0001-82
Valor total: R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Respaldo legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Ofício, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, certidões negativas de débito e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) O Fundo Municipal de Prevenção contra Sinistros de Balneário Camboriú promove essa inexigibilidade para a contratação de empresa especializada para a execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de proteção respiratória da marca Scott, modelo Air-Pak 75i, pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, no município de Balneário Camboriú.
b) A contratação mostra-se imprescindível diante da necessidade de realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de proteção respiratória da marca Scott, modelo Air-Pak 75i, pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, no município de Balneário Camboriú. Esses equipamentos são essenciais para garantir a proteção respiratória dos bombeiros militares durante o atendimento de ocorrências que envolvam fumaça, gases tóxicos, atmosferas perigosas ou deficiência de oxigênio.
c) Considerando a natureza operacional dos equipamentos, a realização periódica de manutenção é fundamental para assegurar seu adequado funcionamento, confiabilidade e segurança durante o uso. Os serviços compreendem procedimentos de avaliação, limpeza, lubrificação, desmontagem, inspeção, montagem, regulagem e realização de testes por meio do sistema Posicheck, necessários para verificar as condições de funcionamento dos equipamentos. Adicionalmente, foi identificada a necessidade de substituição da mangueira para conexão do regulador do equipamento identificado pelo número de série 115S2137017753.
d) A ausência de manutenção adequada ou a utilização de equipamentos sem as devidas condições de funcionamento pode comprometer a segurança dos bombeiros militares durante as operações, expondo o efetivo a riscos decorrentes da inalação de fumaça, gases tóxicos e outros agentes presentes em ambientes perigosos, além de prejudicar a capacidade de resposta da corporação.
e) Com fundamento na legislação aplicável e em observância ao Decreto Municipal nº13.627/2026, fica aprovado o presente procedimento pelo responsável pelo setor demandante, na qualidade de ordenador da despesa da respectiva unidade orçamentária.
Balneário Camboriú, 13 de novembro de 2026.
Capitão BM Douglas Tomaz Machado
Gestor do Fumpresi
ANEXOS