19/11/26
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 007/2026 - DL - BCPREVI
MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA
SITUAÇÃO
Concluído
LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC
OBJETO
Aquisição de 07 (sete) passagens aéreas nacionais de ida e volta, em classe econômica, correspondentes a 14 (quatorze) trechos no total, para representantes do BC PREVI participarem do 14º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS.
OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 007/2026 - DL - BCPREVI
Objeto: Aquisição de 07 (sete) passagens aéreas nacionais de ida e volta, em classe econômica, correspondentes a 14 (quatorze) trechos no total, para representantes do BC PREVI participarem do 14º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, promovido pela ABIPEM, em Fortaleza/CE, de 02 a 04 de dezembro de 2026.
Contratada: MAHALA TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 35.659.006/0001-50
Valor: R$20.924,61 (vinte mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos)
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitação, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú – BC PREVI motiva a presente contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, visando à aquisição de 07 (sete) passagens aéreas nacionais de ida e volta, em classe econômica, totalizando 14 (quatorze) trechos, destinadas ao deslocamento dos conselheiros Philipe de Souza, Carla Rosane Munari da Silveira, Ana Claudia Emerenciano, Nelso Rossini Junior, Michele Kaminski da Silva, Reginaldo Aparecido Kuhnen e Thiago Tadeu Soares Pithon, para participação no 14º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, a ser realizado no período de 02 a 04 de dezembro de 2026, em Fortaleza/CE.
b) O deslocamento terá como origem prevista o Aeroporto Internacional de Navegantes/SC, com destino ao Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE, estando a ida programada para o dia 01 de dezembro de 2026 e o retorno previsto para o dia 05 de dezembro de 2026.
c) A necessidade da contratação decorre da importância da capacitação continuada e do aperfeiçoamento técnico dos integrantes dos órgãos de governança dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, considerando a complexidade das atribuições relacionadas à administração, fiscalização, deliberação, controle e acompanhamento da gestão previdenciária, financeira, atuarial e patrimonial dos recursos destinados ao pagamento dos
benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais.
d) Nesse contexto, os Conselhos Deliberativo e Fiscal desempenham funções essenciais à estrutura de governança dos RPPS, atuando, conforme suas competências legais e regimentais, na formulação e no companhamento de diretrizes institucionais, na fiscalização dos atos de gestão, na apreciação de informações contábeis e financeiras, no acompanhamento da política de investimentos, na avaliação de riscos e na verificação da regularidade
administrativa e previdenciária da entidade gestora.
e) Dessa forma, a participação dos sete conselheiros no referido congresso constitui oportunidade de atualização e aprimoramento dos conhecimentos técnicos necessários ao adequado exercício de suas funções, possibilitando o contato com novas práticas de gestão, alterações normativas, orientações técnicas e experiências de outras entidades previdenciárias, contribuindo para o fortalecimento dos mecanismos de governança, controle, transparência, integridade e responsabilidade na administração dos recursos previdenciários.
f) Com fundamento na legislação aplicável e em observância ao Decreto Municipal nº13.627/2026, fica aprovado o presente procedimento pelo responsável pelo setor demandante, na qualidade de ordenador da despesa da respectiva unidade orçamentária.
Balneário Camboriú, 19 de novembro de 2026.
Ary Souza Filho
Diretor-Presidente BCPrevi